O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) negou nesta sexta-feira (6) um pedido para suspender a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência estadual. O pedido havia sido feito por deputados da bancada de oposição ao governo na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).
A reforma, aprovada em sessão fechada na Ópera de Arame, em Curitiba, foi promulgada nesta sexta pelo Legislativo. Outros dois projetos de lei sobre a aposentadoria do funcionalismo foram aprovados em primeiro turno e ainda estão tramitando – e também são questionados na Justiça.
Os deputados contrários às alterações na Previdência entraram com o mandado de segurança ainda na quarta, antes da aprovação da PEC. Eles alegaram que a votação em primeiro e segundo turno da PEC, com base no regimento interno da Alep, deveria respeitar o intervalo de cinco sessões.
Os dois turnos de votação e a aprovação da redação final da proposta foram no mesmo dia, em três sessões realizadas em sequência. Na quarta, somente os deputados, jornalistas e servidores da Casa estavam na Ópera de Arame, que tinha 800 policiais fazendo a segurança.
Ao negar a suspensão, o desembargador Luiz Osório Moraes Panza se embasou em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que afirma que a interferência da Justiça no processo político “tem de gozar de lastro forte e categórico no que prevê o texto da Constituição Federal”.
Essa decisão também diz que a Constituição não fixou intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação pelo Legislativo.
O líder do Partido dos Trabalhadores (PT) na Alep, deputado Professor Lemos, afirmou que a oposição entende que o processo de votação foi irregular e que não respeitou as normas.
Por isso, segundo ele, a oposição deverá entrar com uma nova ação no TJ-PR na segunda-feira (9) questionando a constitucionalidade da PEC. “O desembargador avaliou que não poderia interferir na tramitação de uma matéria. Agora que já aconteceu a aprovação vamos questionar se de fato foi ilegal ou inconstitucional por não ter respeitado o interstício e por ter sido feita em sessões extraordinárias”, afirmou o deputado. (As informações são do G1 Paraná).