O Ministério Público do Paraná (MPPR) obteve no Judiciário decisão favorável que determinou a anulação de concurso público realizado pelo Município de Bocaiúva do Sul, na Região Metropolitana de Curitiba, para o cargo de advogado. Apuração da Promotoria de Justiça da comarca, que propôs a ação civil pública, identificou uma série de irregularidades na organização e execução do Concurso Público 01/2024. Foram requeridos na medida judicial o Município e a empresa organizadora da seleção.
As investigações tiveram início após o recebimento de diversas reclamações pela Promotoria de Justiça que constatou alguns problemas, como o fato de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB – Seção Paraná) não ter sido avisada da realização do certame, o que a impossibilitou de participar de sua fiscalização, o que é obrigatório nesses casos. Além disso, o candidato aprovado em primeiro lugar para o cargo de advogado integra o corpo jurídico da Prefeitura como assessor jurídico, o que, no entender da Promotoria de Justiça “levanta dúvidas quanto à imparcialidade e à lisura do processo seletivo”.
A sentença, publicada na última semana, no dia 17 de setembro, determina a nulidade do concurso público, exclusivamente para o cargo de advogado (para os demais cargos não há ação em andamento), com a respectiva anulação do ato de homologação dos aprovados, obrigando a Administração Pública municipal a realizar novo certame, desta vez com a participação da OAB/PR. (MPPR).