Projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) pretende regulamentar o artigo 65 do Plano Diretor da cidade, que estabelece incentivos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóveis com ações e práticas de conservação do meio ambiente. A justificativa é de que, quase cinco anos após a sanção da lei municipal 14.771/2015, o IPTU Verde ainda não foi disciplinado e implementado . A proposta indica a aplicação de um desconto de pelo menos 5%, limitado a 15% do valor do tributo.
Conforme o artigo 65 do Plano Diretor, caberia à lei municipal definir os incentivos, critérios necessários à concessão e forma de fiscalização do IPTU Verde. A legislação diz que as seguintes práticas de conservação e preservação do meio ambiente seriam contempladas com o benefício: sistemas de captação com reúso da água da chuva, de energia solar e de energia eólica; construções com material sustentável; utilização de energia passiva; telhados e/ou paredes verdes. O imóvel ainda precisaria estar conectado à rede de esgoto ou possuir sistema ecológico de tratamento.
No projeto de lei, a vereadora Maria Leticia (PV) – foto – acrescenta a essas práticas as construções com materiais sustentáveis e “outras iniciativas de conservação e preservação a serem avaliadas pelo Executivo”. O desconto no IPTU Verde seria de 5% a cada iniciativa adotada, devidamente comprovada junto ao órgão competente, por meio de fotos, laudos e outros mecanismo, mas não poderia ultrapassar os 15%. Após dois anos, o benefício precisaria ser renovado junto aos órgãos competentes do Município.
“No momento do protocolo de solicitação de aplicação do IPTU Verde, o solicitante deverá, por escrito, declarar que as informações são verdadeiras, sob pena da perda do desconto concedido e aplicação de multa de até 15% do valor do IPTU devido, sem prejuízo das sanções cabíveis”, acrescenta a proposta. O benefício seria revogado, a qualquer tempo, se a medida que levou à concessão do desconto for inutilizada; se o proprietário deixar de pagar parcela do IPTU; ou se as informações necessárias não forem prestadas ao órgão competente.
“O apoio e o incentivo às construções que preservem, protejam e recuperem áreas verdes são de suma importância para a garantia do desenvolvimento de uma Curitiba sustentável, em harmonia com o meio ambiente e que busca, cada vez mais, garantir a qualidade de vida da população”, reforça Maria Leticia. O projeto ainda diz que a fiscalização poderá ser feita em parceria com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU-PR) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea-PR).