O deputado federal Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR) relatou o projeto de lei 2.133/23, aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e que cria o Sistema de Compra Instantânea (Cix) para agilizar a aquisição de bens padronizados e selecionados pela administração pública.
Segundo o parlamentar paranaense, “a plataforma de contratação simplificada beneficiará diversos setores, mas principalmente a saúde, que não pode arcar com o desabastecimento de medicamentos gerado pela lentidão do processo licitatório”.
Por meio do sistema, o governo anunciará os bens que deseja adquirir no Portal Nacional de Contratações Públicas; os fornecedores registrarão os preços; e os gestores efetuarão as compras assegurando a concorrência e a competitividade.
Regulamentação
A proposta aprovada altera a Nova Lei de Licitações. Pelo texto, regulamentação posterior do Cix, a cargo do Poder Executivo, deverá dispor sobre: o credenciamento dos anunciantes; o cadastramento do bem em catálogo eletrônico de padronização; as regras para a formação do preço; os prazos e métodos para entrega e recebimento dos bens;
o prazo para pagamento, que não poderá ser superior a 30 dias contados do recebimento; e as penalidades pelo inadimplemento do contratado.
Pelo texto, uma compra em valor superior ao referencial de mercado deverá ser justificada. Em caso de dolo, fraude, erro grosseiro ou sobrepreço, o contratado e o agente público responderão pelo dano, sem prejuízo de outras sanções legais.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Da Agência Câmara de Notícias; Foto: Zeca Ribeiro/CD).