O grupo de trabalho do pacote anticrime na Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (25) a excludente de ilicitude proposta pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro. Negada por 9 a 5 votos, a proposta amplia o número de situações que podem ser consideradas legítima defesa para incluir ações excessivas causadas por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
Foi citada a morte de Ágatha Félix, de 8 anos, morta com um tiro no Complexo do Alemão na sexta-feira (20), na discussão que antecedeu a votação. De acordo com o relator do pacote, Capitão Augusto (PL), não há elementos concretos para associar a morte à polícia, e a “bancada da bala” já articulou para reinserir a excludente de ilicitude quando o pacote for votado no plenário da Câmara.
Os deputados que se posicionam contra à proposta defenderam que a lei atual lida bem com casos em que a pessoa se sinta ameaçada e, ao se defender, mata alguém acidentalmente, e os termos “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” são muito amplos. “Não tem como melhorarmos uma proposta que é a licença para matar. O mínimo que podemos fazer em homenagem ao que a sociedade precisa hoje, que é uma polícia que mate menos, é suprimir”, argumentou o deputado Marcelo Freixo (PSOL).