A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (3), projetos de lei que irão resultar em salários 13,71% maiores em janeiro para os servidores municipais, caso as propostas sejam aprovadas pelos vereadores da cidade, que poderão votar a medida em sessão extraordinária durante o recesso parlamentar.
A medida beneficia servidores, aposentados, pensionistas, empregados públicos, contratados pelo processo seletivo simplificado (PSS) e conselheiros tutelares.
Um dos projetos estabelece que o Município volte a pagar os 3,14% que, desde setembro, estão suspensos em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Outro projeto estabelece reajuste de 10,25%, referente a 2021.
3,14%
“Submetemos à análise dessa Casa de Leis a proposta que devolve aos servidores aquilo que fomos obrigados a suspender, o mesmo índice de 3,14% e com a mesma abrangência definida na Lei nº 13.770 de 2020, mas com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022”, diz o prefeito Rafael Greca na mensagem aos vereadores.
O prefeito destacou que a medida está sendo tomada tão logo tenha expirado o prazo de restrição previsto na lei federal.
“Nos comprometemos com nossos servidores em, uma vez expirado o prazo impeditivo para concessão de reajustes salariais, o qual a Lei Complementar nº 173, de 2020 fixou para 31 de dezembro de 2021, retomar o índice de reajuste concedido em 2020, devolvendo os salários ao patamar em que se encontravam até agosto de 2021”, aponta Greca.
10,25%
Outro projeto concede reajuste de 10,25%, repondo integralmente a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do IBGE, relativo ao período de outubro de 2020 a setembro de 2021.
O prefeito reforça na mensagem que o município já gostaria de ter aplicado esse reajuste, não fosse a restrição imposta no ano passado.
“Gostaríamos de haver concedido esse índice na data propícia, estabelecida na legislação municipal, ou seja, a partir de novembro de 2021, todavia nos encontrávamos impedidos de fazê-lo”, diz Greca.
Debate
Em outubro passado, quando a negociação relativa aos salários deveria ter sido realizada entre a Secretaria de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação (Smap) e os sindicatos, a discussão teve que ser suspensa.
Lei complementar que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, a 173/2020, proibiu a negociação e a concessão de aumento ou reajuste a servidores públicos até 31/12/2021. Tanto a suspensão dos 3,14% quanto o adiamento da discussão sobre a reposição relativa à data-base dos servidores para 2021 foram necessários por causa desta lei complementar, válida em todo o país.
Considerada a incidência dos 3,14% sobre os salários e, depois, aplicados os 10,25%, a recomposição representará 13,71%. O impacto anual na folha de pagamento é de R$ 386,5 milhões, sendo que os recursos orçamentários respeitam as regras de responsabilidade fiscal seguidas pelo município.
Trâmite
Os projetos encaminhados pelo Executivo ao Legislativo tramitam a partir de agora nas comissões da Câmara Municipal. Assim que estiverem aptos para votação, a presidência da casa poderá convocar sessão extraordinária, uma vez que a Casa está em recesso.(SMCS).