Até o próximo dia 22, estão proibidas aglomerações e manifestações contra os novos atos da prefeitura baixados no último sábado (13) que determinaram restrições a atividades de setores que, no entendimento das autoridades da Saúde, favoreceriam o contágio da população por coronavírus. A decisão judicial decorre de ação movida pelo prefeito Rafael Greca contra a Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Casas Noturnas (Abrabar) e a Associação dos Centros de Atividade Física do Brasil.
Pela decisão da 4.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, manifestantes também estão proibidos de montar estruturas e acampamentos em espaços públicos. Em caso de descumprimento, estabeleceu multa para os organizadores no valor de R$ 10 mil. Cada manifestante pode ser multado em R$ 1 mil. Os valores devem ser transferidos para o combate à pandemia da COVID-19 na capital.
Segundo informações do processo, o Serviço de Inteligência da Secretaria Municipal de Defesa Social identificou a organização e a convocação de manifestação que seria realizada em frente à Prefeitura Municipal de Curitiba – o que de fato ocorreu, antes que chegasse a notificação a representantes das academias de educação física.
Nas reuniões que se seguiram com a prefeitura, tanto as academias quanto bares e restaurantes conseguiram que as autoridades municipais a flexibilização das medidas de modo que suas atividades fossem menos prejudicadas. Um novo decreto deverá ser publicado nesta quarta-feira (17) com recomendações menos restritivas.
A decisão judicial abrange manifestações análogas – isto é, de iniciativas de outras organizações. Ao analisar a possibilidade de suspensão temporária de manifestações populares e a necessidade de evitar aglomerações para conter o avanço da pandemia causada pelo novo coronavírus, a juíza Gabriela Scabello Milazzo ponderou que “o direito à livre manifestação não pode colocar em risco os demais direitos constitucionais igualmente fundamentais”.
A magistrada destacou também a relevância do direito à saúde e observou que “eventuais aglomerações podem espalhar ainda mais uma doença letal, cuja velocidade de transmissão está além dos esforços humanos para contê-la e que, neste momento, poderá sobrecarregar todo o sistema de saúde pública”. Ela ressaltou que a gravidade da pandemia afeta todo o Paraná.