A legislação cria dificuldades aos donos da máquina pública de distribuir bondades em épocas de campanha eleitoral. Assim, estados e municípios são impedidos, seis meses antes de um eleição, de fazer repasses de verbas, firmar convênios, inaugurar obras…
Ora, ora… tem coisa mais revoltante do que isso para quem pretende conquistar cabos eleitorais, comover eleitores e ganhar votos com mais facilidade?
Então, o que fazem os políticos interessados? Fazem o de sempre: dão um jeito com aparência nobre de criar exceções.
É este o objetivo do anteprojeto de lei que o governador Beto Richa enviou à Assembleia Legislativa que “trata da organização da política da criança e do adolescente no estado do Paraná”.
Crianças e adolescentes não podem ficar sem adequado atendimento em períodos pré-eleitorais, não é mesmo? Então, o projeto diz, conforme a exposição de motivos enviada aos deputados, que ficam suspensas as vedações previstas na lei eleitoral quando estiverem em causa ações, programas, projetos e atividades que digam respeito à Política Estadual da Criança e do Adolescente.
Isto feito, nada impede que estas “ações, programas, projetos e atividades” sejam desenvolvidas até no dia da eleição.
Isso é matéria de competência estadual?