O chefe da Casa Civil do Governo do Paraná, Guto Silva, entregou ao presidente da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) , deputado Ademar Traiano (PSDB) e ao primeiro-secretário, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), os primeiros projetos de lei de 2020 do Poder Executivo. “São seis projetos dos mais diversos temas como um que trata do vídeo monitoramento de obras públicas, um que regulamenta o código dos animais, outro que simplifica a cobrança de dívidas do Estado, entre outros”, explicou o chefe da Casa Civil.
Mensagens – Entre os projetos enviados está o que define o Código Estadual de Direitos Animais, que avança em políticas e mecanismos legais para coibir, com rigor, os maus tratos e toda a forma de violência.
Outro destaque é o projeto que trata do videomonitoramento de obras com recursos do Estado, uma iniciativa para acompanhar e fiscalizar as obras públicas. Qualquer pessoa com acesso à internet poderá ver, em tempo real, a execução dos empreendimentos.
Também foram encaminhados nesta segunda-feira o projeto que prorroga até o final de 2021 o programa de regularização fundiária Morar Legal, da Cohapar; a proposta de redução de juros de multas de débitos de mutuários dos programas de habitação do Estado; e a possibilidade de quitação de débitos em execução fiscal com imóveis de terceiros.
Além das novas proposições, o governo entregou o substitutivo do projeto de lei que reestrutura a Agepar – a Agência Reguladora do Paraná. O projeto moderniza, modifica a atuação e amplia as atribuições da Agepar.
As primeiras mudanças foram feitas em 2019, com a nomeação de 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da Agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado. Segundo o chefe da Casa Civil, a expectativa é a lei da Nova Agepar, como vem sendo chamada internamente, seja aprovada no máximo até maio deste ano
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