Caberá ao ministro Gilmar Mendes decidir se o ex-governador Beto Richa deverá ser processado pela Justiça Eleitoral ou se deve continuar réu da justiça comum estadual (13.ª Vara Criminal de Curitiba) no caso da ação penal aberta após denúncia do Ministério Público Estadual que o coloca como beneficiário de propinas distribuídas por empresários que venceram licitação, supostamente fraudada, para aluguel de máquinas para o programa Patrulhas do Campo. As investigações foram levantadas pelo Gaeco no âmbito da Operação Rádio Patrulha – causa da primeira prisão que Richa sofreu em 11 de setembro do ano passado.
O ex-governador ingressou com Reclamação perante o Supremo Tribunal Federal requerendo a imediata suspensão do trâmite da ação na 13.ª Vara Criminal e para que o processo seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral. Argumenta que o próprio delator, o empresário Tony Garcia, afirmou em seu termo de colaboração premiada, que os valores desviados na execução do programa estavam destinados a abastecer campanhas eleitorais na forma de caixa 2.
A defesa de Beto Richa lembra que decisão tomada pelo Supremo em março passado reconheceu que compete à Justiça Eleitoral julgar delitos de eleitorais e todos os demais crimes comuns conexos.
A tese já havia sido defendida junto ao então juiz da 13.ª Vara Criminal de Curitiba, Fernando Bardelli Fischer, que a rejeitou e manteve a ação tramitando sob sua alçada. As audiências de interrogatório dos réus e oitiva de testemunhas foram marcadas para a primeira semana de agosto (dos dias 5 a 8), tornando-se urgente uma medida do STF para suspendê-las.
A recurso protocolado no STF pede que “ante o exposto, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados acima, serve a presente para requerer a PROCEDÊNCIA da presente reclamação, restabelecendo a autoridade da decisão proferida pela Corte no INQ 4435 AGRQUARTO/DF, declarando-se a incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar os crimes eleitorais e conexos apurados na ação penal nº 0024228-52.2018.8.16.0013 e a nulidade dos atos praticados pelo Magistrado da 13ª Vara Criminal da Comarca de Curitiba-PR, em especial o recebimento da denúncia, remetendo-se o feito ao Juízo competente, nos termos do art. 564, inc. I e art. 567, ambos do Código de Processo Penal.”
A reclamação foi distribuída para o ministro Gilmar Mendes – juiz prevento da causa, em razão de ter sido ele o ministro do STF que, em setembro do ano passado, concedeu o habeas corpus que soltou Beto Richa da prisão quando da deflagração da Operação Rádio Patrulha.
Há um erro crasso no título da matéria:__ e decidir. Palavra totalmente imprópria.
Esse Gilmar Mendes é uma vergonha para a nação , advogado de colarinho branco