Por Cláudio Henrique de Castro – Cento e onze deputados federais são investigados ou réus, 1/5 da Câmara Federal, passa dos cem os investigados na Polícia Federal.
Agora a toque de caixa pretendem votar o fim da prerrogativa de foro, isto é, acabar com a possiblidade de serem julgados no Supremo Tribunal Federal e sim pelos juízes de primeira instância.
Há semanas alguns se acorrentaram na mesa do Congresso Nacional usurpando o poder legislativo, sem responder administrativa ou juridicamente por seus atos, isto é, na impunidade de sempre.
Dentre os pedidos urgentes desses personagens há a transferência dos processos do STF para as primeiras instâncias que garantem a lentidão e os incontáveis recursos processuais, dando margem às prescrições penais e o habitual: deixa como está, para ver como é que fica.
O presidente Hugo Motta acaba de pautar este pacote denominado de PEC da Blindagem. Será que este nome é apropriado ou melhor seria PEC da impunidade, ou PEC daqueles que estão acima das leis e da Constituição?
A corrida agora é também para fugir da apuração das emendas parlamentares secretas e fajutas que segundo indícios chegam a 694 milhões de reais. Um verdadeiro orçamento paralelo que já passa de 2 bilhões, desde que foi inventado.
A emenda parlamentar funciona assim, via pix remete-se para a base eleitoral dos políticos, os milhões que são distribuídos entre aliados e apoiadores de plantão, garantindo a reeleição dos deputados e senadores e o domínio dos curais eleitorais nos municípios e nos estados.
Esse orçamento paralelo tornou-se um grande caixa para distribuir favores e, praticamente, sem nenhum controle federal.
O poder legislativo pode comportar-se com um poder executivo? A resposta está na Constituição, não tem poderes para isto, esta invencionice é ilegal.
Agora está sendo urdida a coroação disto tudo; retirar do STF o poder de julgar os processos que lá tramitam dentre outras medidas da “blindagem”, inclusive a anistia do 08 de janeiro.
Mudando de assunto, Catão, o censor da Roma antiga, afirmava: “Os ladrões de bens particulares passam a vida na prisão e acorrentados; aqueles de bens públicos, nas riquezas e nas honrarias.”