Está em vigor decreto sobre proteção de dados na administração estadual

O Governo do Paraná passa a ter guardiões de dados pessoais dos cidadãos paranaense. O decreto 6.474, assinado no dia 14 deste mês pelo governador Ratinho Junior, regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (13.709/2018) e define responsabilidades dos servidores quanto ao tratamento de informações pessoais dos cidadãos. O texto está publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

A lei determina como devem ser tratados dados pessoais, inclusive nos meios digitais, para proteger “os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”. Sua aplicação se estende ao poder público e à iniciativa privada.

Já o decreto do Governo do Estado, publicado nesta semana, regulamenta a aplicação da LGPD na administração estadual direta, autarquias e fundações. O documento foi preparado pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), com participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).

Responsáveis – Pelo decreto, fica estabelecido que o controlador de dados é o gestor máximo de cada órgão ou entidade. Ele deve indicar um encarregado de dados, para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O encarregado deve ser designado com base em suas qualidades profissionais e conhecimento das leis e práticas de proteção de dados. O controlador-geral do Estado informou que os agentes de Compliance, que já atuam nos órgãos e entidades do Governo do Estado, estão preparados para assumir essa função.

Os servidores têm a responsabilidade de garantir que informações prestadas pelo cidadão para determinado fim não sejam usadas para outros procedimentos, sem que o titular dos dados seja consultado e aprove a utilização das informações. Na ocorrência de vazamento de dados, a LGPD prevê punição aos responsáveis, em uma escala que começa em advertências, passa a multas e restrições e pode chegar à expulsão ou exoneração.

Caso o cidadão perceba o uso indevido de seus dados, deve registrar reclamação na Ouvidoria do Estado. Ele poderá se manifestar por meio eletrônico (http://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Registre-sua-Reivindicacao), ou presencialmente na Ouvidoria-Geral da CGE ou onde seus dados estão. Em ambas as situações será necessária a identificação por meio de documentos oficiais para prevenir fraudes e garantir segurança ao titular dos dados. (AEN).

 

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