A necessidade de se estabelecer critérios objetivos sobre qual será o papel dos Tribunais de Contas estaduais e do Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos das transferências especiais, mais conhecidas como “emendas pix”, foi defendida hoje (17), em Audiência Pública na Comissão Mista de Planos, OrçamentosPúblicos e Fiscalização da Câmara Federal, pelo presidente do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR), conselheiro Fernando Guimarães.
Por delegação da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – Atricon, Guimarães disse que os Tribunais possuem instrumentos para efetuar esta fiscalização, mas que é preciso um ajuste de competências para que não haja superposição de ações. Destacou que o Paraná foi inclusive precursor na realização de audiências integradas com o TCU e sugeriu até o envolvimento das universidades no processo de controle social da aplicação dos recursos.
BI
O conselheiro anunciou que o TCE do Paraná está colocando no ar em seu site um conjunto de informações num sistema Business Inteligence (BI), que vai trazer informações sobre o que foi efetivamente aplicado por cada município a partir dos recursos recebidos em emendas. Um teste feito com um município já demonstrou inconsistências contábeis inclusive. Este sistema estará incorporado ao sítio do Tribunal, com acesso a qualquer cidadão. Somente neste ano, o estado deverá receber cerca de R$ 346 milhões em emendas.
Lembrando que a Atricon, através de nota técnica, já fez recomendações aos TCs sobre procedimentos em relação às emendas, Fernando Guimarães reforçou a necessidade efetiva dese definirem as respectivas competências, já que o próprio Acordão 518/2023 do TCU, que estabeleceu normas de fiscalização propôs a necessidade de um acordo de cooperação técnica entre aquele Tribunal, os TCs estaduais e a Controladoria Geral da União – CGU.
Definições
“Precisamos deixar claro o que caberá a quem. Quem vai fiscalizar inconsistências contábeis, lançamento de códigos errados, má qualidade dos serviços, indícios de aplicação irregular com despesas de pessoal? Quem vai instaurar processos de tomadas de contas? Ficaríamos restritos ao exame da legalidade ou à correta efetividade da aplicação dos recursos?” questionou o conselheiro.
O presidente do TCE ainda deu exemplos para reforçar a importância de definição de papéis na fiscalização: “E se um determinado município iniciou uma obra que acabou paralisada? Ou construiu um hospital que vai ficar fechado por falta de pessoal? A quem caberá a fiscalização da conformidade, da condicionante constitucional e dos resultados?”
No final do ano passado a CGU encaminhou ao TCE relatórios que apontavam inconsistências na aplicação de emendas em cinco municípios. Alguns conselheiros não reconheceram a fiscalização pelo Tribunal, considerando a origem federal dos recursos; outros levaram os processos adiantes e um não se manifestou. Em função das divergências foi instaurado um prejulgado para que o Tribunal defina via Pleno como vai atuar nestes casos.
Na conclusão dos trabalhos, ao ser informado de que o TCU já estaria elaborando uma Instrução Normativa para definir os papéis dos órgãos de controle na fiscalização, Guimarães solicitou que a Atricon seja chamada a participar dos trabalhos, como forma de se obter uma modelagem definitiva, prevenindo eventuais conflitos mais adiante.
Participações
Além de Guimarães participaram representantes do Tribunal de Contas da União, das Consultorias de Orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, dos Ministérios Público Federal e Estadual e do Conselho Nacional de Controle Interno – CONACI. A audiência foi convocada pela deputada federal Adriana Ventura (Novo/SP).