Dodge diz que decisão de Toffoli pode levar Brasil a ser “paraíso fiscal”

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu nesta terça-feira (23) contra decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que suspendeu o andamento de todas as investigações em curso que tenham dados bancários ou fiscais repassados pelos órgãos de fiscalização e controle sem prévia autorização judicial. Para a PGR, decisão de Toffoli poderá levar o Brasil a ser considerado “um paraíso fiscal”.

Tomada há uma semana por Toffoli, a decisão tem caráter liminar e foi dada em resposta a uma reclamação da defesa do senador Flávio Bolsonaro, investigado no Rio de Janeiro. No recurso – um embargo de declaração – a procuradora-geral sustenta que a decisão apresenta obscuridades que devem ser sanadas pelo ministro, de forma que possa ser analisada a possibilidade de apresentação de recurso.

Na petição, Dodge sustenta a existência de três obscuridades na decisão: o fato de ter implicado expansão indevida do objeto do recurso extraordinário, contrariado precedentes vinculantes do STF e ampliado o pedido para abranger situações diferentes em curso no território nacional aplicando dispositivos legais e precedentes da Suprema Corte que se dirigem a temática completamente diversa.

Em relação à primeira obscuridade, Raquel Dodge frisou que Flávio Bolsonaro não questiona a possibilidade de o Conselho de Atividade Financeira (Coaf) emitir relatório ao Ministério Público do Rio de Janeiro sobre movimentação atípica e que, inclusive, admite a legalidade do procedimento regulado pela Lei 9.613/1998. A sua irresignação refere-se ao fato de o órgão ministerial ter solicitado “a ampliação das informações bancárias e fiscais para incluir um período de mais de dez anos, sem apontar indícios de movimentação atípica ou de crime”.

Raquel Dodge lembra que, para funcionar, a engrenagem antilavagem existente no país depende diretamente da possibilidade de o Coaf enviar ao Ministério Público os dados financeiros que possam demonstrar a existência de indícios do crime e possibilitar a atuação do órgão na investigação e persecução do ilícito.“Menos do que isso levará à inefetividade dessa engrenagem e, assim, ao enfraquecimento do combate à lavagem de capitais”.

No documento, Raquel Dodge também demonstra preocupação com as consequências da decisão para a imagem no Brasil no cenário internacional. Citando o Grupo de Ação Financeira Internacional (Gafi), ela destaca a importância de o país estar adimplente com as recomendações do órgão, evitando que o país possa ser visto como “paraíso fiscal não cooperativo na repressão da lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo” ou por tolerar essas práticas.