Os vereadores da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) podem criar uma garantia legal para que irmãos não frequentem escolas separadas na capital do Paraná. O projeto de lei que dá prioridade de matrícula na mesma instituição de ensino às famílias com duas ou mais crianças em idade escolar foi apresentado pelo Pastor Marciano Alves (Solidariedade) e ainda será debatido pelas comissões temáticas antes de ser votado em plenário.
Para embasar a iniciativa, Marciano Alves cita o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei federal 8.069/1990), que prevê, no artigo 53, a garantia de “vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentam a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica”. “O objetivo é dar efetividade ao ECA e dar conforto às famílias, já que escolas diferentes trazem custos adicionais de deslocamento e contratempos logísticos”, diz o parlamentar, na justificativa.