A reestruturação da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar). conforme projeto de lei complementar, entra nesta segunda-feira (20) em discussão pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). A proposta vai ser analisada em primeiro turno de votação.
A Agência passará a se chamar Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. E diante das alterações, segundo o governo necessárias para adequação à lei de Parcerias Público-Privadas (PPPs) aprovada em 2019 e à lei federal 13848/2019, passará a ser responsável, em especial, por cuidar dos serviços públicos que serão concedidos à iniciativa privada, como a administração de rodovias, que saltará de 2,5 mil para 4,1 mil quilômetros nos próximos anos. A proposta também prevê a criação de 45 novos cargos para a Agência.
Também caberá à Agepar fiscalizar outros contratos de PPPs, como a construção e gestão da Penitenciária Industrial de Piraquara (PIP), a implantação e administração de pátios de veículos, que atualmente são geridos pelo Departamento de Trânsito do Paraná (Detran), a criação de uma central de atendimento ao cidadão, além da concessão dos parques estaduais, como já acontece com o Parque Estadual de Vila Velha que foi concedido para a administração privada.
Algumas alterações já foram promovidas na Agência, desde a sua criação. Em 2019, por exemplo, foram nomeados 20 servidores, os primeiros a compor o quadro próprio da agência. Desde 2012, quando começou a funcionar, a Agepar vinha atuando apenas com funcionários cedidos pelo Estado.