Deputados estaduais que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), querem que o Ministério Público Estadual (MPPR) faça parte do processo de acompanhamento e fiscalização do encerramento dos contratos de concessão das rodovias do “Anel de Integração”. Requerimento encaminhado nesta quarta-feira (7) pela Alep ao procurador-geral de Justiça do Paraná, Gilberto Giacoia, solicita que o MP acompanhe os atos de fiscalização de encerramento, bem como o acompanhamento e participação de representantes do órgão ministerial em todo o processo de debate e tratativas do novo modelo de pedágio a ser implantado no Estado do Paraná.
Os atuais contratos de concessão de pedágio, firmados em 1998, se encerram em novembro de 2021. Segundo o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que integra a Frente, o Governo do Paraná fará inventário do período da concessão, em todos os seis lotes. Pelo contrato, todos os bens móveis e imóveis deverão ser repassados ao Estado ao fim da concessão, tanto os que foram cedidos no início do contrato quanto os que foram adquiridos ao longo da execução contratual.
Além disso, acrescenta o deputado, o inventário deverá conter análise do reequilíbrio econômico-financeiro, passivos socioambientais e eventuais condições contratuais não atingidas pelo Estado ou pelas concessionárias. “A atuação do Ministério Público Estadual é fundamental para garantir a ordem jurídica e o regime democrático, com independência, equilíbrio, impessoalidade, transparência e respeito aos cidadãos e às instituições”, observa Romanelli.
O deputado acrescenta que o Ministério Público realiza trabalho em nível de excelência, para que seja garantida a segurança jurídica na formalização dos termos finais do contrato. “Não podemos correr o risco de receber bens sucateados, muito menos que as obras previstas em contrato não sejam realizadas até o término do contrato. Estamos há mais de duas décadas pagando as tarifas de pedágio mais caras do Brasil. Não vamos ser enganados”, conclui Romanelli.
Que é o responsável pela licitação?
Quem vai escrever o edital?
Os deputados paranaenses são suspeitos para conduzir essas discussões, pois nunca fiscalizaram nada. Sendo que foi preciso que o MPF pegasse os malfeitores.
Fiquem fora disso, o que o Governo do PR deve fazer é buscar um pedágio semelhante ao da BR 101. Fora isso é fazer o povo de trouxa novamente e por mais 25 anos. Em tempo, deixem a PGE fora disso também, pois foi ela que assessorou o Lerner na época, e não esqueçam de prever um sistema eletrônico on line para demonstrar a arrecadação hora a hora, com equipamentos e memória fiscal controlada por representantes dos transportadores e do povo.