Deputados estaduais que integram a Frente Parlamentar sobre o Pedágio, da Assembleia Legislativa do Paraná, protocolaram nessa sexta-feira (23) no Ministério dos Transportes, um documento no qual propõem alterações na modelagem da concessão de rodovias para que a licitação garanta o menor preço da tarifa.
O ofício que é assinado pelos deputados Arilson Chiorato (PT), coordenador da Frente Parlamentar, Luiz Claudio Romanelli (PSD), Evandro Araújo (PSD) e Tercílio Turini (PSD) sustenta que as proposições atendem ao interesse público, protegem os usuários, garantem a execução das obras e asseguram a competitividade econômica do Paraná.
O documento de 14 páginas defende o fim do Aporte Financeiro ou qualquer outro instrumento de iniba a concorrência. No entendimento dos deputados paranaenses, estes mecanismos não encontram amparo técnico e nem jurídico, e sua aplicação é uma decisão “eminentemente política”. A avaliação é de que esta opção se assemelha a um tributo, e o valor pago será repassado para as tarifas, pressionando os preços dos pedágios para cima.
O deputado Chiorato, explica que o documento foi elaborado em razão da reunião ocorrida no Ministério dos Transportes em 09 de fevereiro. Ele salienta que as proposições atendem aos anseios da sociedade paranaense e defende que os pontos elencados devem ser considerados pelas autoridades federais que farão a concessão das rodovias para o setor privado.
O parlamentar também ressalta um apontamento técnico do Tribunal de Contas da União (TCU), que diz que o projeto atual desconsidera a principal premissa do Programa PR Vias, que é ter “tarifas significativamente menores” que as praticadas até 2021. “Estudo do TCU indica que a tarifa média com o projeto atual pode ficar 13% maior do que a da antiga concessão”, pontua.
“A concessão encerrada em 2021 ainda assombra o Paraná. A sociedade paranaense formou um consenso de que o pedágio precisa ser o mais baixo possível. Este documento oferece soluções plenamente viáveis do ponto de vista técnico para reduzir o valor das tarifas e garantir a execução das obras. São soluções que abrem a possibilidade de lances mais agressivos de deságio no momento do leilão”, afirma o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD).
Câmbio e tributos
Ainda em relação à formação do preço do pedágio, a Frente Parlamentar sugere a eliminação da taxa de proteção cambial (Hedge) dos contratos, entendendo que isso atende apenas o interesse das concessionárias. Para os deputados, os casos de desvalorização ou de valorização cambial devem ser tratados no capítulo de reequilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Outra proposta é a adequação da carga tributária incidente sobre as concessões, conforme proposta em tramitação no Congresso Nacional. A ideia é utilizar uma equação semelhante à do programa Minha Casa Minha Vida, cuja soma de tributos federais não ultrapassa 4% do faturamento. Em relação ao ISS, que é um imposto municipal, a sugestão é estabelecer o teto da alíquota em 2%.
O documento elaborado com assessoria técnica do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura da Universidade Federal do Paraná (ITTI/UFPR) sustenta que a nova tributação federal não compromete as receitas da União e contribui para diminuir a tarifa. “Se aliada à redução do ISS, que hoje tem alíquota de 5%, o resultado final na tarifa poderia ser a redução entre 15% e 20%”, informa o texto.
O ofício enviado ao Ministério dos Transportes, com cópia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, também enfatiza a preocupação com o degrau tarifário de 40% após as duplicações. O documento sustenta a “inexistência de dados técnicos que possibilitem aferir a pertinência técnica do degrau tarifário”.
Garantias
Os 15 pontos destacados no documento incluem ainda a questão das garantias para a execução das obras. Citando aspectos da Lei Geral de Concessões e da Lei Geral de Licitações, os deputados consideram as alternativas atuais frágeis e sugerem a criação de “Depósitos Financeiros de Caução, constituídos em valores fortes, em dinheiro ou em títulos do Governo Federal e representativos na dimensão da concessão”, cujos valores podem ser paulatinamente liberados, conforme finalização dos projetos.
“É importante registrar que os valores das garantias, por serem devolvidos aos que cumprem os contratos, não se constituem em acréscimo de investimentos (CAPEX) e, assim, não impactam no aumento nas tarifas, inversamente do que aconteceria se adotado o modelo proposto com a Conta de Aporte”, diz o texto enviado para o governo federal pela Frente Parlamentar sobre o Pedágio.
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Outras questões abordadas foram a regularização do licenciamento ambiental, de forma a não atrasar ainda mais a realização de obras; a interface com os municípios cortados por rodovias, garantindo que os projetos rodoviários da concessão estejam em consonância com a legislação local, como o Plano Diretor municipal; a criação de um Conselho de Gestão e comitês locais para acompanhamento da concessão e para o fortalecimento do controle social do programa de investimentos.
O ofício também cobra a resolução de diversas pendências apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em relação ao projeto antes da publicação do edital de concorrência; o reforço da transparência, com a divulgação frequente de dados sobre as atividades operacionais, técnicas, econômico-financeiras e outras relacionadas às concessões, incluindo as cláusulas contratuais.
Por fim, os integrantes da Frente Parlamentar alertam de que até o momento não houve a formalização do convênio para a transferências de trechos de rodovias estaduais para a União, e que isso pode atrasar ainda mais o programa de concessão. O documento informa que a Assembleia Legislativa já deu autorização para o repasse das estradas ao aprovar a lei estadual 20.668, em 2021.