O deputado estadual Soldado Fruet (Pros) protocolou nessa segunda-feira (15) um expediente solicitando ao governador Ratinho Junior informações acerca da lei específica de criação do Sistema de Proteção Social dos Militares do Paraná. “A intenção do meu requerimento é agilizar o envio por parte do Executivo desse novo projeto de lei visando amparar policiais e bombeiros militares o mais rápido possível”, explicou, em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Este foi apenas um dos pedidos feitos pelo parlamentar visando a valorização dos servidores da Polícia Militar do Paraná.
“A Lei Federal 13.954, em seu artigo 24-E determina que tal sistema será regulado mediante lei específica do ente federativo que estabelecerá seu modelo de gestão, prevendo entre outros direitos, a saúde, a assistência e a forma de custeio”, apontou o deputado Soldado Fruet, destacando que o artigo 4 do Projeto de Lei Complementar (PLC) 05/2020, que tramita em regime de urgência, desvincula os membros da PM e do Corpo de Bombeiros do regime próprio de previdência social do Estado do Paraná. “Se o PLC desvincula do atual regime de previdência e nenhuma outra legislação cria o sistema de proteção, fica um vácuo legislativo”, considerou.
Por isso, o deputado solicitou ao governador maiores esclarecimentos acerca do atual status do anteprojeto de lei específico e qual é a expectativa de envio da proposta ao Legislativo. Além disso, questionou se, antes de encaminhar a proposição, o Poder Executivo planeja realizar debates públicos, nos batalhões ou na modalidade on-line, com a participação da tropa, independente da graduação, para angariar sugestões e explanar o modelo delineado.
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