O deputado federal Filipe Barros (PSL-PR), da bancada bolsonarista, apresentou um projeto de lei em que pretende retirar poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele sugere que o poder regulamentar dos processos eleitorais sai da competência do TSE e seja transferido para o Congresso Nacional. A informação é do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo.
Barros pede que um artigo e dois incisos sejam suprimidos da lei eleitoral. É o artigo 21, que diz que os “Tribunais e juízes inferiores devem dar imediato cumprimento às decisões, mandados, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral”. E sãoos incisos IX e XVII do artigo 23, que trata sobre as competências privativas do TSE. que falam sobre “expedir as instruções que julgar convenientes à execução deste Código” e “publicar um boletim eleitoral”.
“Essas mudanças são fundamentais, uma vez que tem ocorrido invasão de competência do Tribunal Superior Eleitoral em prerrogativas do Poder Legislativo. Atualmente, nota-se que o TSE tem legislado por meio de resoluções, o que pode ser considerado uma afronta ao princípio da tripartição dos Poderes, no Brasil, e, portanto, uma afronta à nossa Constituição Federal”, justifica o parlamentar londrinense.
Beleza e tudo haver com o Bolsonaro! O Bozzo também quer transferir os Poderes do STF e do Legislativo para ele!