O Congresso Nacional aprovou uma lei que prorroga até outubro de 2030 o prazo para que proprietários de imóveis rurais com mais de 15 módulos fiscais regularizarem sua documentação na faixa de fronteira. O projeto aguarda sanção presidencial.
Para o deputado federal Sérgio Souza (MDB-PR), “o objetivo é garantir a regularização fundiária a quem tem direito. Essa regularização fundiária que se dá em faixa de fronteira não quer dizer que a terra é da União ou do Estado. A terra é do produtor rural. Só que quem outorgou o título foi o Estado e não a União; por ser faixa de fronteira, tem que ser ratificado pela União. Daí a importância da lei que nós aprovamos na Câmara dos Deputados.”
Quem tem propriedade rural nos 139 municípios paranaenses até 150 quilômetros da divisa com Argentina e Paraguai, precisa providenciar dois documentos no Incra: a certificação do georreferenciamento do imóvel e a atualização do cadastro no Sistema Nacional de Cadastro Rural. Para propriedades menores, os prazos são diferentes: entre 25 e 100 hectares, a exigência já vale desde novembro de 2023; para áreas até 25 hectares, passa a valer em novembro de 2025.
De acordo com o parlamentar, que é presidente do MDB paranaense, nos últimos anos, milhares de famílias rurais enfrentaram um verdadeiro pesadelo burocrático para conseguir a documentação exigida. Processos travados no INCRA, regras confusas entre diferentes órgãos, exigências que mudavam sem aviso prévio. O resultado era produtores de boa-fé, muitos com terras na família há gerações, correndo o risco de perder suas propriedades simplesmente por não conseguir navegar na burocracia brasileira.
Sem os papéis em ordem, bancos não renovam financiamentos rurais, cooperativas ficam receosas de fazer negócios, e toda a cadeia produtiva trava. Mesmo tendo a melhor terra do mundo, fica impossível acessar crédito ou fazer negócios com segurança.