O Congresso Nacional precisa enfrentar de vez a proposta que acaba com as férias de 60 dias para magistrados e integrantes do Ministério Público. A cobrança foi feita pelo deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR) durante a instalação dos trabalhos da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. De autoria do parlamentar paranaense, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 435/2018) está tramitando na CCJ desde 2018 e aguarda parecer do relator.
“O que eu quero cobrar mais uma vez é que temos aqui, desde 2018, uma PEC que acaba com as férias de 60 dias. Isto é um abuso, um privilégio exatamente no Judiciário e no Ministério Público. E nenhum trabalhador brasileiro tem esse tratamento. Nenhum outro servidor público brasileiro tem esse tratamento, exceto magistrados, promotores, procuradores e desembargadores. Por isso, peço ao presidente Arthur Maia a inclusão dessa proposta na pauta. E essa comissão, sob sua presidência, vai enfrentar isso conosco”, cobrou Rubens Bueno, após a eleição para o comando do colegiado.
Para o deputado, esse privilégio beneficia apenas uma casta do serviço público e fica a imagem de que todo servidor também tem esse tratamento. Além do período dobrado de férias, os magistrados e integrantes do Ministério Público também têm direito a receber dois adicionais de férias. Rubens Bueno foi relator na Câmara do projeto que barra os supersalários no serviço público e que agora aguarda votação no Senado.
Na sessão da CCJ, o parlamentar citou ainda a importância da votação de outra proposta de sua autoria, a PEC 142/2012, que tramita em conjunto com outras iniciativas semelhantes, e que está pronta para ser votada pelo plenário da Câmara.
“Ela já foi aprovada na comissão especial e peço que os líderes dos partidos cobrem a votação em plenário. O Brasil tem mais de 50 mil agentes públicos com foro privilegiado e o cidadão não tem. O nome, aliás, já é um escândalo. Precisamos definitivamente acabar com o foro privilegiado no país”, defendeu Rubens Bueno.