O deputado Jonas Guimarães (PSB), condenado pela 2.ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba por improbidade administrativa, emitiu nota oficial em que diz que não cometeu ilegalidade e que as despesas com a impressão de cartões de Natal e de aniversário custeadas pela Assembleia eram permitidas pelo regimento interno da Casa.
Eis a nota:
Quanto a notícia acerca de suposta decisão desfavorável em ação movida pelo Ministério Público, contra o Deputado Estadual Jonas Guimarães, a defesa do parlamentar informa que já tomou ciência e apresentou recurso. Esclarece ainda que esta ação faz parte de outas 34 que o MP moveu contra diversos parlamentares que atuaram em legislaturas anteriores a 2009, por terem usado cotas de impressões que eram previstas na própria Resolução Interna da Casa, vigente naquele período, e que autorizava a produção na gráfica do legislativo de cartões de visita, cartões de natal e outros informes da atividade parlamentar.
A decisão, que impôs ao parlamentar tão somente o ressarcimento e uma multa civil (calculados em pouco mais de dois salários mínimo), na verdade foi desfavorável ao Ministério Público, pois minorou a existência de culpa do parlamentar reconhecendo que existia na época norma legal e a difusão da praxe pela Direção da Casa, afastando assim os pedidos mais graves do MP, tais como “ato doloso”, “suspensão dos direitos políticos” e “perda do cargo”, os quais estes sim poderiam eventualmente implicar em severos prejuízos e até inelegibilidade.
A defesa recorreu, pois entende que não há irregularidade alguma no caso, sendo o único caminho admitido a improcedência da demanda. Inclusive, é este o entendimento do Tribunal que julgará o apelo já interposto. A Justiça do Paraná já mandou arquivar ou indeferiu mais da metade das demais ações ajuizadas quanto a este tema. Em outras tantas o MP fez acordos de ressarcimentos, proposta esta sumariamente negada pelo deputado desde o princípio, ante a sua convicção e certeza de que não fez nada de errado, não havendo margens para qualquer reparo ou críticas às suas condutas como homem público. Assim, a defesa manifesta tranquilidade e confiança quanto ao desfecho do caso.
convenhamos cartão de natal não tem nada haver com o exercício da função de deputado, inaceitável usar recursos públicos ainda com esta permissividade abusiva com o dinheiro suado do povo paranaense. São muitas regalias questionáveis, afinal, trata de um serviço, cargo público, como outro qualquer. ilhas de prosperidades num país que vive alta taxa de desemprego e crise moral.
Fazer cortesia com dinheiro do povo, imoralidade. O papel de deputado é fiscalizar, legislar…jamais deveria aceitar, ainda que algum suposto regimento permita. Parece aquele cidadão convidado para festa e, no final, ainda pede para levar as iguarias para casa. Quer moleza, vai ser político.