Deputada propõe inclusão de metas para a primeira infância em leis orçamentárias

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Um Projeto de Lei Complementar torna obrigatório, nas leis de diretrizes orçamentárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, um anexo com as metas específicas para garantir os direitos das crianças na primeira infância. Da mesma forma, nas leis orçamentárias anuais deverão ser demonstrados os montantes alocados para esse fim. A proposta é da deputada federal Leandre (PV-PR).

A primeira infância abrange o período de zero a seis anos, e os direitos das crianças nesta fase já estão previstos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA quanto no Marco Legal da Primeira Infância.

Autora da proposta, destaca que o marco legal já prevê que a União informe à sociedade a soma dos recursos aplicados anualmente no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam no orçamento, bem como colha informações sobre os valores aplicados pelos demais entes da Federação. “No entanto, tais informações não têm sido disponibilizadas de forma regular e transparente”, observa a parlamentar.

O texto em análise na Câmara dos Deputados acrescenta a medida à Lei de Responsabilidade Fiscal. Pela proposta, o descumprimento por quatro semestres, consecutivos ou não, das metas fixadas para a primeira infância, sem justificativa adequada, será considerado crime de responsabilidade, punível inclusive com inelegibilidade pelo prazo de oito anos. (ACN).

 

1 comentário em “Deputada propõe inclusão de metas para a primeira infância em leis orçamentárias”

  1. Uma no ferro e outra na ferradura, essa deputada é a mesma que votou para o congelamento por 20 anos dos recursos para a saúde e educação e agora faz essas propostas para se redimir de sua culpa de ajudar ferrar com o povo.

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