A Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol) e o Sindicato dos Delegados de Polícia (Sidepol) assinaram carta conjunta de repúdio ao projeto do governador Ratinho Jr. que pretende extinguir a licença-prêmio dos servidores estaduais e encaminhado à Assembleia Legislativa semana passada.
Em tom pesado, a nota diz que o governador “vem destoando das promessas de campanha de modo que, infelizmente, o político vem se caracterizando não como um líder de um Estado-Membro da Nação Brasileira, que procura somar e valorizar todos os segmentos da sociedade, mas como um político no sentido pobre da palavra, aquele que promete mas não cumpre o prometido”.
A carta, assinada pelos presidente das duas entidades, delegados Daniel Fagundes e Cláudio Marques Rolim da Silva, afirma também que “medidas como essa geram a desvalorização do servidor e a consequente desmotivação das categorias, além de não resolver o problema financeiro do Estado, que se agrava com a repartição orçamentária que privilegia os demais poderes e Ministério Público, em franco prejuízo aos cofres do Poder Executivo e sociedade. A situação financeira do estado se agrava também em razão das contratações cada vez mais desmedidas de apadrinhados políticos.”
Eis a íntegra:
Desculpem a franqueza..
Mas cartas de repúdio de nada adiantam. As entidades de classe deveriam estudar medidas judiciais a serem adotadas contra o Exmo. Sr Governador, principalmente por ter descumprido o que estabelece a LRF e a CF no que tange à data-base ou reposição salarial dos servidores.
A CF garante a reposição anual do servidor em seu Artigo 37, inciso X e a LRF impede aumento ou contratações quando atingido o limite prudencial, contudo mesmo nesta circunstância resguarda o direito constitucional. Ou seja, a obrigatoriedade da data base, direito constitucional, é garantida pela LRF. Supostamente atingido o limite, o Estado está impedido de contratar em alguns casos, mas mantém obrigação de conceder a data-base, ou reposição inflacionária.
Desrespeitar esse direito constitucional dos servidores é medida de improbidade administrativa e pode ser considerada como um crime de responsabilidade.. sendo passível até mesmo de processo de impeachment.
Contudo, as associações adotaram postura apática perante este projeto de reajuste que não concedeu o reajuste anual neste ano. Um absurdo indescritível.
O Exmo. Sr Governador demonstra com suas atitudes o repúdio e ofende nossos direitos, nossa subsistência e nossa dignidade como servidores..
E as associações se calam.. ou nada fazem de realmente efetivo. Então infelizmente a tendência é perdermos ainda mais direitos.
Isso é o novo, minha gente! Se aprovarem logo ele arranja uma viagem ao exterior para “vender” esse projeto genial!