Um decreto do presidente Jair Bolsonaro (PL), publicado na edição desta quinta-feira (7) Diário Oficial da União (DOU), obriga os postos de gasolina a expor os preços dos combustíveis cobrados antes e depois da entrada em vigor da lei do teto do ICMS. A lei começou a vigorar no dia 23 de junho.
De acordo com o decreto, os postos devem exibir, como o preço anterior ao teto do ICMS, o valor cobrado na véspera da entrada em vigor da lei, ou seja, 22 de junho.
O decreto vale apenas pelo ano de 2022, mas não prevê penalidade para quem não cumprir as suas determinações.
Até a noite dessa quarta-feira (6), 23 unidades federativas já haviam reduzido a alíquota do ICMS sobre os combustíveis