Decisão de Assembleia vale como “alvará de soltura”

O efeito da decisão do STF, tomada dia 11 de outubro, reconhecendo que o Senado poderia rejeitar a decisão do Supremo que mantinha o senador Aécio Neves afastado do cargo, não demorou muito.

No caso do deputado estadual Gilmar Fabris, do PSD de Mato Grosso, que cumpria prisão preventiva após ser flagrado recebendo propina, a Assembleia votou uma resolução que valeu como “alvará de soltura”, que nem precisou passar pelo Judiciário. Ele já saiu da prisão e retomou o mandato.

Decisão de Assembleia vale como "alvará de soltura"

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