“Só há duas opções nesta vida: se resignar ou se indignar. E eu não vou me resignar nunca”. (Darcy Ribeiro) –
Por Luiz Claudio Romanelli* – O Paraná não pode sentir saudades do modelo de concessão de rodovias que nos atormentou por 24 anos e felizmente foi encerrado em novembro de 2021. Foi um tempo em que prevaleceu a esperteza e não o interesse público. Foi um tempo marcado pela exploração dos usuários, da cobrança de tarifas abusivas e sem a realização de obras necessárias e estabelecidas em contrato.
A experiência do passado deve servir de aprendizado para que os mesmos erros não ocorram no futuro. Por isso, a Assembleia Legislativa do Paraná estará em alerta permanente e se manterá vigilante em relação ao novo programa de delegação de rodovias. Essa vigilância se dará no campo essencialmente técnico, evitando que haja uso político do tema, um cuidado bastante necessário neste período de eleições.
A Frente Parlamentar sobre os Pedágios retoma na próxima quarta-feira, dia 13 de abril, as discussões sobre a modelagem da concessão de rodovias do Paraná e manterá esta pauta em destaque ao longo do ano, até que tenhamos uma solução para o leilão dos seis lotes propostos no projeto elaborado pelo Ministério da Infraestrutura, Empresa de Planejamento e Logística (EPL) e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
Quem conhece minha história sabe que não sou entusiasta da entrega das estradas para o setor privado, e que exerci com todas as forças resistência ao sistema do Anel de Integração. Votei contra os pedágios lá na década de 1990, me rebelei contra os abusos ultrapassando cancelas – num ato de protesto extremado – e defendo que a administração da malha rodoviária que corta o Estado pode ficar a cargo de uma empresa pública, que pode cobrar tarifas mais justas.
Seguirei na defesa dos paranaenses e é por esta razão que o pedágio estará sempre na minha pauta prioritária de trabalho. O momento agora é de zelar para que a proposta que nos foi oferecida pelo governo federal não reprise a desastrada experiência anterior. Devemos afastar o risco que estamos correndo de ter neste processo concessionárias que não cumprem os contratos.
Além da garantia de obras, outras preocupações merecem atenção, como o degrau tarifário de 40% após as duplicações e mesmo o sistema do leilão, que reprime a possibilidade de descontos mais agressivos das tarifas ao exigir um aporte financeiro progressivo ao deságio ofertado pelos concorrentes. Há, ainda, o impacto das intervenções previstas nas rodovias sobre os sistemas de mobilidade de municípios localizados ao longo do traçado da concessão.
No legislativo estadual, nos cercamos de cuidados e contamos com a importante assessoria do Instituto Tecnológico de Transportes e Infraestrutura (ITTI), vinculado à Universidade Federal do Paraná (UFPR), para a análise de obras e projetos. Também formalizamos uma parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) para nos auxiliar na questão legal e dos contratos.
Na audiência que a Frente Parlamentar programou para 13 de abril, o ITTI vai apresentar o segundo relatório elaborado pelo corpo técnico. Uma das ênfases do estudo são as obras programadas dentro dos limites de cada município, como duplicações, faixas adicionais, travessias urbanas, marginais, contornos, viadutos, trevos e trincheiras.
Nada disso foi debatido com as prefeituras e um dos alertas é de possível violação do Estatuto das Cidades, uma vez que não foram realizadas consultas públicas pelo órgão federal responsável pela licitação para debater com a sociedade local os impactos no meio ambiente e possíveis incompatibilidades com o Plano Diretor municipal.
Hoje, o processo está sob análise técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), a quem caberá o aval para o edital de licitação e para o teor dos contratos de concessão que vigorarão por longos 30 anos. Na interação que mantemos com o órgão de controle já identificou-se alguns problemas, como a falta de documentos e de informações detalhadas.
Mesmo que o processo esteja sendo visto com lupa, é mais do que necessário que os paranaenses exerçam protagonismo neste processo. Assim, reforço o convite para participação na audiência pública, que será realizada de modo remoto. Temos que afastar a possibilidade de nos tornar apenas passageiros nesta distante viagem de três décadas.
*Luiz Claudio Romanelli, advogado e especialista em gestão urbana, é deputado estadual (PSD) e primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Paraná.