Curitiba dá desconto de 90% no ITBI para regularização de contratos de gaveta

Curitiba vai conceder incentivo para regularização de transações imobiliárias nos chamados “contratos de gaveta”. O projeto de lei que estabelece a redução de 90% na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos Sobre Estes (ITBI) para imóveis residenciais enquadrados foi aprovado nesta quarta-feira (14), em segundo e último turno, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Por unanimidade, o projeto foi aceito com 35 votos favoráveis. A proposta segue agora para sanção do prefeito Rafael Greca.

O “contrato de gaveta” é aquele em que há um compromisso de compra e venda, mas sem o efetivo registro de escritura pública.

O projeto prevê a redução da alíquota de 2,7% para 0,27% para imóveis cujo valor venal não ultrapasse R$ 473 mil e compromisso de compra venda realizado por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, firmado até o dia 30 de junho de 2022. O projeto contempla os imóveis enquadrados nos valores do programa Casa Verde Amarela do Governo Federal.

Até agora, se uma pessoa fosse registrar a compra de um imóvel de R$ 473 mil, pagava R$ 12,7 mil de ITBI. Com a mudança, o imposto a ser recolhido cai para R$ 1.277.

O prazo de adesão será de 180 dias, com possibilidade de prorrogação de mais 180 dias pelo Executivo. O pagamento será em parcela única. A solicitação para se enquadrar ao incentivo deverá ser formalizada via Processo Eletrônico de Curitiba (Procec).

O comprador do imóvel deverá estar cadastrado no Cadastro Único Para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), atualizado nos últimos 24 meses; e não ser proprietário de imóveis.(SMCS; foto: aquivo/CMC).

 

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