Consórcio contratado pelo DER deve restituir R$ 130 mil

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) julgou parcialmente procedente tomada de contas extraordinária realizada no Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER-PR). O processo teve origem em Comunicação de Irregularidade emitida pela Quarta Inspetoria de Controle Externo (4ª ICE) do tribunal que identificou falhas na licitação e execução do Contrato nº 138/2012, celebrado entre o órgão estadual e um consórcio composto pelas empresas Engemin Engenharia e Geologia Ltda. e Etel Estudos Técnicos Ltda.

A contratação teve por objeto a realização, pelo valor final de R$ 28.370.570,46, da supervisão de obras e de serviços rodoviários, bem como da prestação de suporte técnico para a elaboração e revisão de projetos de engenharia rodoviária, no âmbito da Superintendência Regional Campos Gerais do DER-PR, sediada em Ponta Grossa, até abril de 2018.

 Sanções – A falha mais grave encontrada pela inspetoria foi o pagamento de R$ 129.629,44 feito para o consórcio, o qual alegou que o valor seria repassado a seus funcionários na forma de assistência médica. No entanto, como não há quaisquer evidências de que isso efetivamente ocorreu, o consórcio, bem como as duas companhias que o integram, precisarão restituir a importância ao DER, com a devida correção monetária, que será calculada pelo Tribunal de Contas no momento do trânsito em julgado do processo.

Também fundamentaram o julgamento pela irregularidade das contas do contrato auditado pela 4ª ICE duas outras impropriedades: a falta de adoção de providências frente à contratação, pelas empresas consorciadas, de seis pessoas com vínculos de parentesco com servidores do DER, em ofensa ao artigo 37 da Constituição Federal, ao Decreto Estadual nº 26/2015 e a diversas outras normas do ordenamento jurídico brasileiro; e a fixação de critérios subjetivos para atribuir notas técnicas e de preços no edital do procedimento licitatório que deu origem ao contrato.

Em função da prática de nepotismo, os ex-diretores-gerais do DER-PR Nelson Leal Júnior e Paulo Montes Luz, assim como o então gerente do contrato, Eleandro Campos Pereira, foram multados em R$ 4.266,80 cada. As sanções, cujas quantias são válidas para pagamento em maio, estão previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Cada uma delas corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 106,67 neste mês.

Paulo Montes Luz e Eleandro Campos Pereira, além do ex-diretor técnico do órgão Amauri Medeiros Cavalcanti e do, à época, titular da Superintendência Regional Campos Gerais, Hamilton Luiz Boing, ainda foram multados individualmente em R$ 1.450,98 – valor que precisa ser corrigido monetariamente. O motivo foi a ausência de fiscalização e o descumprimento de cláusulas contratuais em relação ao pagamento irregular a título de assistência médica para funcionários do consórcio.

Essas penalizações, também previstas no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR, têm valores diferenciados pois referem-se a fatos que tiveram início antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 168/14, norma que estabeleceu a UPF-PR como base para a cobrança de sanções por parte do Tribunal.

Por fim, os cinco agentes multados, assim como o ex-diretor técnico do DER-PR Nelson Farhat; a ex-procuradora jurídica Eluani de Lourdes Snege; e os ex-diretores de operações José Pedro Weinand e Paulo Roberto Melani tiveram seus nomes incluídos no rol de agentes públicos com contas julgadas irregulares.

 Decisão-  Os membros do Pleno do Tribunal decidiram ainda, com base no voto do relator do processo, conselheiro Ivens Linhares: ressalvar a realização de repasses, por parte do DER-PR, que levaram em conta alíquotas tributárias superiores às efetivamente pagas ao Consórcio Engemin-Etel; revogar imediatamente as medidas cautelares adotadas anteriormente sobre o caso, especialmente em relação à indisponibilidade dos veículos de propriedade das consorciadas; e encaminhar cópia do acórdão ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR), para a adoção das medidas que entender cabíveis.

Também houve consenso para expedir recomendação ao departamento para que este, em futuras licitações de obras ou serviços de engenharia, passe a prever, no orçamento que compõe o projeto básico e nos anexos do edital, o detalhamento da composição dos benefícios e despesas indiretas, exigindo ainda sua apresentação nas propostas das licitantes, em conformidade com a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União (TCU).

Os demais membros do órgão colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma unânime, o voto do relator, na sessão de 4 de março. No último dia 4 de maio, o Consórico Engemin-Etel ingressou com Recurso de Revista contra a decisão contida no Acórdão nº 556/20 – Tribunal Pleno, publicado  na edição nº 2.261 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Enquanto o processo tramita, ficam suspensas as sanções impostas na decisão original. (Do TCE-PR).