Congresso aprova limitação a emendas do relator no orçamento secreto

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Os plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal aprovaram, nesta segunda feira (29) o projeto de resolução do Congresso Nacional que amplia a transparência das chamadas emendas de relator-geral.Apelidados de emendas do “orçamento secreto”, esses recursos têm a designação definida pelo senador ou deputado que exerça a função de relator do orçamento federal e não há limite de valor, nem obrigatoriedade de identificar o parlamentar que indicou o gasto.

O placar ficou em 268 votos a favor e 31 contrários e uma abstenção na Câmara. No Senado, foram 34 votos sim e 32 votos não.

A resolução aprovada é de autoria das mesas diretoras da Câmara e do Senado Federal e responde a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu o repasse dessas emendas diante de questionamentos sobre a falta de clareza quanto à aplicação dos recursos públicos.

O texto, relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), limita a destinação de verba ao Orçamento por meio das emendas de relator (RP-9). Pelo documento, o valor não poderá ser maior que a soma de emendas de bancada e individuais no momento da formulação de parecer na Comissão de Orçamento.

Apesar de a decisão do Supremo impor que Congresso dê transparência às emendas do “orçamento secreto”, o ato conjunto posto para votação não traz efeito retroativo, ou seja, o nome de parlamentares que receberam recursos dentro desta rubrica até o dado momento, continuaria em sigilo.

O documento justifica que “milhares de demandas recebidas pelo Relator-Geral” classifica como impossível “estabelecer retroativamente um procedimento para registro”. Sendo assim, as informações sobre emendas do relator passam a ser públicas daqui para frente.

Parlamentares da oposição reclamam que o dinheiro tem sido usado como moeda de troca pelo governo no sentido de assegurar apoio para votações de interesse do Palácio. (Do Congresso em Foco).

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