A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados marcou para esta terça-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a prisão após condenação em 2ª instancia.O colegiado realizará uma reunião extraordinária, às 13 horas, somente para essa votação. A PEC está parada há quase um ano na Câmara.
A decisão de pautar a PEC para esta terça ocorre às vésperas do julgamento do tema pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli marcou o julgamento para quinta-feira (17). O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse que quer concluir a votação até semana que vem.
Questionado sobre o motivo que o levou a pautar o assunto para esta terça, o deputado disse que o fato de o STF ter pautado o julgamento para quinta levou à decisão. No entendimento do presidente do colegiado, a Câmara precisa se posicionar nesse debate. “Chegou o momento que não podemos mais esperar pra votar a 2ª instância. Chegou o momento em que esse tumulto social, essa instabilidade com o assunto é tão grande que o Congresso precisa dar seu parecer sobre o tema”, afirmou.
Nos bastidores, parlamentares afirmam que o plano inicial era votar na CCJ o projeto de lei apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, no pacote anticrime. Mas como o projeto foi rejeitado pelo grupo de trabalho sob o argumento de que esse assunto só pode ser tratado em PEC, o projeto de Moro perdeu apoio.
Políticos dizem também que não vêem ambiente para aprovar a sugestão de Moro, e acrescentam que o projeto acabaria sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF), dando a palavra final aos ministros do tribunal, algo que os deputados não querem.
Deputados avaliam que a PEC dará a palavra final sobre a prisão após condenação em segunda instância. Mesmo que o Supremo derrube a prisão após segunda instância, se a PEC for aprovada, vai virar a legislação vigente, garantindo de forma definitiva o entendimento.
A PEC a ser analisada nesta terça foi proposta no ano passado pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP). O deputado afirma que, se aprovada, a PEC trará maior segurança jurídica. (Do G1).
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