A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados vai analisar na tarde desta terça-feira (24) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza as universidades públicas a cobrar mensalidade de seus alunos.
A emenda modifica o artigo 207 da Constituição Federal, que passaria a ter a seguinte redação:“As instituições públicas de ensino superior devem cobrar mensalidades, cujos recursos devem ser geridos para o próprio custeio, garantindo-se a gratuidade àqueles que não tiverem recursos suficientes, mediante comissão de avaliação da própria instituição e respeitados os valores mínimo e máximo definidos pelo órgão ministerial do Poder Executivo.”
A PEC é autoria do deputado federal General Peternelli (PL-SP), para quem a cobrança de mensalidade seria uma forma de se “reduzir desigualdades” no país.“O gasto público nessas universidades é desigual e favorece os mais ricos. Não seria correto que toda a sociedade financie o estudo de jovens de classes mais altas. A cobrança de taxa para estudantes que possam pagar redunda em benefício para a própria universidade pública e em nada desprestigia a educação superior”, diz o projeto.
Na CCJ, a PEC tem como relator o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). De O Antagonista.