A Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação se reuniu e liberou, para votação em plenário, a iniciativa que visa coibir as cobranças abusivas pelos guardadores de veículos que atuam nas ruas da cidade, também conhecidos como flanelinhas. A proposta é de Guilherme Kilter (Novo) e tramita no Legislativo desde novembro de 2025.
A iniciativa estabelece vedações claras a práticas coercitivas popularmente associadas a flanelinhas e fixa sanções administrativas progressivas – que podem chegar a multa de até R$ 1.000 – para quem exigir pagamento ou reservar vagas de forma irregular nas vias da cidade. O texto também proíbe expressamente a utilização de cones, cavaletes ou objetos semelhantes para bloquear ou reservar vagas públicas, bem como ameaças ou intimidações físicas ou verbais contra usuários que se recusem a efetuar pagamentos.
Na justificativa, Guilherme Kilter ressalta que a proposta não trata da regulamentação profissional dos guardadores de veículos, matéria de competência da União, mas do uso do espaço público e da ordem urbana, atribuições do Município. Segundo o texto, “o presente projeto adota abordagem constitucionalmente delimitada: não regula a profissão, mas tipifica e veda expressamente condutas abusivas que violam o interesse público local, para conferir respaldo à fiscalização da Guarda Municipal e dos agentes de trânsito”.