A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná iniciou nesta terça-feira (29) o debate de seis emendas de plenário ao projeto de lei 497/2022, que promove a reorganização da estrutura administrativa do Estado para a gestão de 2023-2026. Após o parecer favorável do relator às emendas, deputado Marcel Micheletto (PL), um pedido de vista elaborado pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação das alterações.
Como o projeto tramita em regime de urgência, a CCJ volta a se reunir nesta quarta-feira (30), às 13h30, para discutir as possíveis alterações na proposição do Poder Executivo.
A primeira emenda pretende suprimir o artigo 58 do projeto, no trecho do texto que pretende extinguir o órgão de regime especial Colégio Estadual do Paraná (CEP) e transferir suas competências, servidores, dotações orçamentárias, contratos e obrigações à Secretaria de Estado da Educação. A emenda é de autoria dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Professor Lemos (PT) e Tercílio Turini (PSD).
De autoria da Liderança da Oposição, o objetivo da emenda dois é suprimir o artigo 57 do projeto, que trata do regime especial Biblioteca Pública do Paraná (BPP) e transferir suas competências, servidores, dotações orçamentárias, contratos e obrigações à Secretaria de Estado da Cultura. Também da Oposição, outra emenda pretende corrigir a redação de artigo projeto, acrescentando a palavra “Assistência” ao texto. Do mesmo autor, a quarta emenda tem o objetivo de garantir a continuidade dos serviços prestados pela Rádio e Televisão Educativa do Paraná (RTVE).
A emenda cinco, com voto favorável na forma de um substitutivo geral, propõe uma série de mudanças, como a supressão do artigo 58 da proposição original, de modo a manter o Colégio Estadual do Paraná como órgão de regime especial; a alteração do artigo 57 da proposição original, com intuito de transformar a natureza jurídica da Biblioteca Pública do Paraná, “não procedendo mais à extinção”; e a alteração da denominação da Secretaria de Ação Social e Família (SEAS) para Secretaria de Desenvolvimento Social e Família (SEDEF). Por fim, a emenda seis tem o objetivo de garantir a manutenção dos cargos destinados ao Colégio Estadual do Paraná (CEP). A emenda é de autoria dos deputados do Partido dos Trabalhadores.
O texto do Executivo propõe a criação de nove secretarias, desmembradas a partir da estrutura atual, e de cargos equivalentes para o gerenciamento das novas políticas públicas. As novas secretarias, de acordo com a matéria, serão Justiça e Cidadania; Ação Social e Família; Mulher e Igualdade Racial; Cultura; Esporte; Turismo; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, Qualificação e Renda; e Inovação, Modernização e Transformação Digital.
Também haverá mudanças de nomenclatura em algumas já existentes, dando origem às secretarias de Comunicação; Planejamento; Educação; Cidades e Desenvolvimento Sustentável. O objetivo, segundo o Governo, é melhorar o atendimento ao cidadão e a eficiência da máquina pública.