Comissão da Alep aprova tramitação da PEC que cria departamento de Polícia Penal

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A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná  (Alep) aprovou nesta terça-feira (4) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2021, de autoria do Poder Executivo, que cria o departamento de Polícia Penal do Estado do Paraná. A PEC propõe a criação do Departamento de Polícia Penal (Deppen) no âmbito da Segurança Pública do Estado.

O objetivo do governo é a harmonização da legislação estadual com a uma recente alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 104/2019, que previu a existência da Polícia Penal entre os órgãos integrantes da Segurança Pública.

Os parlamentares acataram o parecer favorável do relator da proposta, deputado Delegado Jacovós (PL). Com a criação, o Departamento de Polícia Penal fica responsável pelas questões relativas aos presos no Estado do Paraná, com atos de gestão, fiscalização, controle e segurança de unidades penais, além da fiscalização do cumprimento das medidas alternativas à prisão, como o monitoramento eletrônico por meio de tornozeleiras. “Precisávamos harmonizar nossa Constituição em consonância à norma federal. Esta é uma importante conquista dos policiais penais”, justificou Jacovós.

O próximo passo na tramitação da PEC será criação de uma Comissão Especial para analisar o texto proposto pelo Executivo. Nesta Comissão também será possível aos deputados apresentarem emendas à proposta. Somente após o parecer da Comissão Especial é que a PEC será analisada em plenário por todos os deputados.

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