Em reunião extraordinária realizada nesta quarta-feira (3), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou opProjeto de Lei nº 1.180/2025, que trata da regulamentação do Quadro Próprio e dos cargos comissionados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran/Paraná). De autoria do Poder Executivo, a proposta altera as Leis nº 18.467/2015 e nº 21.107/2022, visando promover adequações na estrutura funcional do órgão, a fim de preparar a autarquia para o efetivo exercício das competências de fiscalização de trânsito previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB).
De acordo com o texto, com a modernização do Quadro Próprio do órgão, pretende-se promover a reestruturação da carreira, a equalização de níveis funcionais e a correção de inconsistências decorrentes da implantação de legislações anteriores. Nesse sentido, ao propor a atualização do valor do subsídio e dos critérios para progressão, a medida proporciona a valorização dos servidores, corrigindo distorções remuneratórias e garantindo isonomia com outros quadros.
O Governo destaca que a iniciativa fortalecerá a governança da entidade e aprimorará a eficiência administrativa e a prestação de serviços à população, proporcionando um atendimento de qualidade em todas as regiões do Estado. (Foto: Valdir Amaral/Alep).