A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei 167/2022, do Poder Executivo, que institui a Lei Orgânica da Polícia Científica do Paraná. De acordo com o projeto, o órgão passa a incorporar as atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, que serão extintos. Dessa forma a Polícia Científica passa a ser o órgão responsável pelo seu exercício quando disciplinadas em outras legislações.
O texto da proposta disciplina a atuação e a organização básica, garantias, direitos, deveres e funcionamento da Polícia Científica no Paraná. Segundo a proposição, a Polícia Científica tem como finalidade exercer com exclusividade as Perícias Oficiais de Natureza Criminal e as atividades de ensino, pesquisa, tecnologia e inovação técnico-cientificas de ciências forenses que forem legalmente atribuídas em todo o Estado do Paraná.
Segundo a justificativa da matéria, o objetivo do Governo com a proposta é definir a Estrutura Organizacional da Polícia Cientifica de forma a identificar claramente a sua organização em simetria com os demais órgãos da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SESP), de acordo com a Constituição do Paraná. “A proposição também visa modernizar e tornar mais eficiente as estruturas administrativas da Policia Cientifica, especialmente pela incorporação das atribuições do Instituto Médico-Legal e do Instituto de Criminalística, bem como pela racionalização das unidades internas decorrentes desta reorganização”, diz o texto. (Foto: Orlando Kissner/Alep).