A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), aprovou nesta terça-feira (29), na forma de um substitutivo geral, o projeto de lei 448/2019, do deputado petista Tadeu Veneri (foto), que trata da instalação de câmeras de vídeo e áudio nas viaturas e uniformes de membros das forças de segurança do Estado do Paraná. O substitutivo foi apresentado pelo relator da matéria na Comissão, deputado Delegado Jacovós (PL). A proposta autoriza o Governo a instalar os diapositivos em viaturas utilizadas pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e nos uniformes de Grupos de Operações Especiais que sirvam às áreas de Segurança Pública.
A matéria determina que as câmeras deverão ser integradas ao sistema de comunicação central dos órgãos de Segurança Pública para geração e transmissão de imagens e som em formato digital, além de ter capacidade para registrar toda a atividade diária. Por fim, a proposta diz que os registros das gravações deverão ser arquivados pelo prazo de seis meses para atender eventuais demandas judiciais e administrativas. A matéria recebeu voto contrário do deputado Márcio Pacheco (Republicanos).