O projeto de Lei 655/2021, que pretende proibir a exigência de passaporte sanitário no Paraná, passou nesta terça-feira (15) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), tendo dez votos favoráveis e dois contrários.
Com essa decisão, o PL de autoria dos deputados Ricardo Arruda, Coronel Lee e Delegado Fernando Martins, todos do PSL, Delegado Jacovós (PL), Soldado Fruet (Pros) e Gilberto Ribeiro (PP) segue para discussão na Comissão de Saúde, da Alep.
Para o relator, deputado estadual Marcio Pacheco (PDT), a aprovação do PL pela CCJ comprova a necessidade de coibir ações arbitrárias e principalmente estabelecer segurança jurídica sobre o tema tão polêmico.
“Foi a vitória da democracia e do respeito à Constituição Federal. Dia histórico para a CCJ. Não poderíamos ir contra o que diz claramente a nossa Constituição, inclusive para as questões relacionadas à saúde. A maioria dos deputados integrantes da CCJ mostram que estão ouvindo população e principalmente os princípios constitucionais. Quero salientar novamente, que não sou contra a vacina. Para meu entendimento a vacina é um direito e jamais uma imposição”, afirma categoricamente.
O relator salientou que o objeto do PL proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a COVID-19 como requisito de acesso à lugares e ou serviços. Não tendo correlação com vacinas constantes no Plano Nacional de Imunização.
Deputados que votaram pela Constitucionalidade: o relator Marcio Pacheco, o autor Dep. Ricardo Arruda, Dep. Evandro Araújo, Dep. Homero Marchese, Dep. Jacovós, Dep. Hussein Bakri, Dep. Tião Medeiros, Dep. Maria Victoria, Dep. Paulo Litro, Dep. Tiago Amaral. Contra o PL votaram os deputados Tadeu Veneri e Cristina Silvestre.
No dia 09 de fevereiro, em sessão realizada na Assembleia Legislativa, os deputados aprovaram a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei 655/2021.