Comissão aprova admissibilidade da reforma previdenciária do Paraná

 

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alep) aprovou nesta quarta-feira (20)  a admissibilidade da proposta de reforma da  Previdência dos servidores públicos do Paraná. Foi aprovado parecer favorável do líder do governo, deputado Hussein Barki (PSD) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê, entre outras medidas, o estabelecimento de idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 para homens, com tempo de contribuição de pelo menos 25 anos; e ao projeto de lei complementar que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição dos servidores ao Paraná Previdência.

O único voto contrário foi do líder da bancada de oposição, deputado estadual Tadeu Veneri (PT), que na véspera havia pedido vistas dos projetos, apontando a falta de apresentação dos estudos sobre o impacto autorial que as medidas teriam nas contas do Paraná Previdência – fundo de aposentadoria e pensão dos servidores estaduais – com as mudanças propostas. Bakri afirmou que nesta quarta-feira os estudos foram anexados aos projetos pelo governo Com aprovação na CCJ, começam a contar os prazos legais para a votação da reforma. Inicialmente, a Mesa Executiva do Legislativo deve criar uma comissão especial, com cinco deputados, que terá a responsabilidade de avaliar a PEC antes da votação em plenário. Já o projeto de lei complementar deve seguir para as demais comissões temáticas da Casa.

Ambas as propostas tramitam em regime de urgência, e o governo já confirmou que a meta é conseguir a aprovação das matérias ainda em 2019. Como os parlamentares entram em recesso em 17 de dezembro, a Assembleia terá menos de um mês para apreciar as matérias. (Informações do portal Bem Paraná)

 

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