A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) retoma os trabalhos nesta terça-feira (28). É o segundo encontro de 2023 da comissão mais relevante da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) com a sua nova composição.
Após integrar o colegiado desde o primeiro mandato há oito anos, o deputado Tiago Amaral (PSD) assumiu o comando da Comissão nesta 20ª legislatura.
Amaral já esteve à frente da Comissão de Revisão e Consolidação Legislativa, responsável por revogar quase cinco mil leis, e defende que as normas realmente atentem ao interesse da população e colaborem com o funcionamento do Estado.
“O excesso de leis atrapalha a vida da população. Temos de ter garantia que elas sejam de fato aplicadas. A presidência da CCJ dá uma força maior para trazer esta compreensão”, disse.
A CCJ tem a atribuição de se manifestar sobre praticamente todas as questões que passam pela Assembleia, com exceção, por exemplo, das Propostas de Emenda à Constituição (PEC).
Os projetos são apreciados pelos deputados membros antes de serem votados em Plenário, considerando os aspectos constitucionais, legais, jurídicos e de técnica legislativa. Seu parecer, quando negativo, implica na rejeição da proposta, inviabilizando o trâmite do projeto.
Pauta
Educar sem castigos e preservando o direito das crianças é a base da educação sem violência e tema de um dos projetos em pauta no encontro da CCJ desta terça. A iniciativa 451/2022 é do deputado Requião Filho (PT) e visa incentivar que a criança e o adolescente sejam educados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel, humilhante ou degradante.
A proposta também define a divulgação da Lei Federal 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo ou Lei da Palmada), especialmente em relação à determinação de que pais ou responsáveis que utilizarem meios violentos devem ser advertidos e encaminhados ao programa oficial de proteção à família, tratamento psicológico ou psiquiátrico e programas de orientação. Também é previsto encaminhamento da criança vítima de agressão a um atendimento especializado.
O nome da lei federal é uma homenagem a Bernardo Boldrini, menino de 11 anos assassinado por superdosagem de medicamentos em abril de 2014, na cidade de Três Passos (RS). Os acusados do crime, pai e madrasta do menino e dois amigos do casal, foram condenados à prisão em março de 2019. Segundo as investigações da polícia, Bernardo era uma vítima constante de tratamentos cruéis e degradantes por parte do pai e da madrasta e já havia procurado ajuda para denunciar as ameaças que sofria.
Outra iniciativa em pauta é a 35/2023 e institui a Semana Estadual de Incentivo ao Cuidado da Saúde Mental e Prevenção do Suicídio (ler mais). A proposta é do deputado Ademar Traiano (PSD). Já o projeto 504/2022, do deputado Luiz Fernando Guerra (União), trata sobre a divulgação dos canais de denúncia contra maus-tratos aos animais.
Também está na relação das propostas a serem apreciadas a 265/2022, dispondo sobre a disponibilização de fraldários acessíveis a frequentadores de estabelecimentos privados de grande circulação situados no estado do Paraná. Assinam o texto os deputados, Evandro Araujo (PSD), Goura (PDT), Arilson Chiorato (PT) e pelo ex-deputado Michele Caputo (PSDB).
Composição
A CCJ é composta por 13 membros e 13 suplentes. Nesta legislatura, além do presidente Tiago Amaral, conta com a participação dos deputados Luiz Claudio Romanelli (PSD), Gugu Bueno (PSD), Hussein Bakri (PSD), Flavia Francischini (União Brasil), Luiz Fernando Guerra (União Brasil), Delegado Jacovós (PL), Arilson Chiorato (PT), Requião Filho (PT), Marcio Pacheco (Republicanos), Paulo Gomes (PP), Mabel Canto (PSDB) e Alisson Wandscheer (PROS).
Foram escolhidos como suplentes os deputados Cobra Repórter (PSD), Márcia Huçulak (PSD), Adão Litro (PSD), Tercílio Turini (PSD), Do Carmo (União Brasil), Nelson Justus (União Brasil), Gilson de Souza (PL), Ana Julia (PT), Renato Freitas (PT), Marli Paulino (SD), Fabio Oliveira (Podemos), Soldado Adriano José (PP) e Cantora Mara Lima (Republicanos). Foto: Orlando Kissner/Alep.