A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa promove nesta quarta-feira (20), às 10h, audiência pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019, de autoria do Poder Executivo, que extingue a aposentadoria de ex-governadores. O projeto de autoria do governador Ratinho Júnior revoga o § 5º do art. 85 da Constituição estadual que prevê o pagamento em caráter vitalício de um subsídio mensal em valor igual ao teto do funcionalismo.
Membro da CCJ, o deputado Homero Marchese já avisou que vai propor na primeira sessão da CCJ sobre o assunto, às 13h30, uma emenda ao texto governamental estendendo os efeitos da lei para os nove ex-governadores e três viúvas que atualmente recebem o benefício.
Para justificar sua iniciativa, cita ação de inconstitucionalidade proposta pela OAB em tramitação no Supremo Tribunal Federal que pede a extinção total da aposentadoria. Lembra também que o STF já extinguiu a aposentadoria que era paga para os ex-governadores do Mato Grosso, antigos e futuros.
Enquanto isso na aldeia, a Camara dos vereadores vai analisar um projeto que cria regras e penalidades para a população que instalar câmeras de vigilância voltadas para a rua, calçada etc em frente dos seus condominios, casas, prédios, comércio etc.
Tão absurdo projeto que em sua justificativa menciona que visa proteger a “privacidade” de quem anda pelos locais públicos. Alem de exigir investimentos como por exemplo hd’s para a manutenção das imagens durante 20 dias.
Não sei bem de quem foi a idéia, mas imagino que a prefeitura deva estar pronta para se responsabilizar pela segurança de quem por lei seja obrigado a retirar as câmeras,.
Também deve ter pessoal suficiente para ficar olhando as imagens dia e noite.
TAMBEM IMAGINO que a própria prefeitura tenha os seus equipamentos de captação e gravação para manter imagens durante 20 dias.