A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, em reunião nesta terça-feira (26), analisou o parecer do deputado Luiz Fernando Guerra (Novo) ao recurso apresentado pelo deputado Renato Freitas (PT) contra a decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa, que decidiu pela perda de seu mandato. “O resultado é a preservação da decisão do Conselho de Ética no âmbito da competência desta Comissão. O procedimento tramitou com observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”, concluiu Guerra em seu voto.
A medida disciplinar foi decidida pelo Conselho de Ética no âmbito do processo que apurou se Renato Freitas cometeu quebra de decoro em razão de sua participação em uma briga de rua no Centro de Curitiba. Os fatos ocorreram em novembro de 2025, e a análise da denúncia pelo colegiado se estendeu até o último dia 11 de maio.
Em seu relatório, o deputado Guerra também entendeu que a CCJ possui competência para realizar análise procedimental e técnica, sem adentrar no mérito da questão. “Contudo, a tese de nulidade apresentada continha questionamentos em dez pontos, acrescidos de outros três que tangenciavam o mérito. Após análise, concluí que o procedimento adotado não violou o artigo 33 do Código de Ética da Assembleia Legislativa, que é o dispositivo pertinente à atuação da CCJ”, explicou. “Portanto, entendi que o rito processual seguido no Conselho de Ética foi compatível com as exigências do Regimento Interno da Assembleia do Paraná e do Código de Ética. Por essa razão, concordei integralmente com o parecer apresentado pelo relator no Conselho de Ética, o deputado Márcio Pacheco”, disse.
O relator alegou que as nulidades arguidas não foram acompanhadas da demonstração de prejuízo efetivo, requisito essencial para a invalidação dos atos processuais. “Adicionalmente, verifica-se que as medidas adotadas pelo Conselho de Ética, em diversas oportunidades, ampliaram as garantias de defesa, por meio de notificações reiteradas, concessão de prazos complementares, recebimento de manifestações, redesignação de atos e apreciação de requerimentos. Esse histórico demonstra a ausência de cerceamento de defesa ou condução arbitrária do procedimento”, disse.
A matéria recebeu pedido de vista pelos deputados Ana Julia (PT) e Arilson Chiorato (PT) e volta a ser discutida na próxima reunião da Comissão, prevista para o dia 2 de junho, a partir das 13 horas. Se o parecer do relator foi aprovado no próximo encontro do colegiado, a decisão do Conselho de Ética pela perda de mandato de Freitas será votada em Plenário.