A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou o projeto de emenda constitucional (PEC), conhecida como a PEC das Liminares, de autoria do senador Oriovisto Guimarães que obriga o Supremo Tribunal Federal (STF) a tomar apenas decisões colegiadas e a evitar as liminares decididas por um só ministro – as tais decisões monocráticas. O relatório final favorável à proposta foi o senador Esperidião Amin (PP/SC) e votado na manhã desta quarta-feira (14).
O senador Oriovisto Guimarães comemora o andamento e justifica a importância para aprovação da matéria: “Um único ministro não pode contrariar a decisão de todo o Congresso Nacional e do Presidente da República, por isso, nesses casos, é necessária a decisão colegiada”, destacou.
O autor ainda informou que foi aprovado, pelo colégio de líderes, um calendário especial para a análise da Proposta. Portanto, a PEC pode ser apreciada em Plenário no mesmo dia em que for aprovada na CCJ.
A proposta determina a proibição das decisões monocráticas em ações de controle concentrado de constitucionalidade, ou seja, estabelece que um ministro sozinho não poderá suspender a vigência de um ato normativo, lei ou decreto. No caso, passará a exigir maioria absoluta (seis votos) para a concessão de liminares.
O Senador Oriovisto, inicialmente, também propôs o prazo de até quatro meses para a concessão dos pedidos de vistas coletivas. No entanto, o relator da matéria, senador Amin, acatou parte das emendas de plenário e estendeu este prazo para seis meses, assegurando uma única nova prorrogação pelo prazo de até três meses nos julgamentos em que houver divergência. E, em caso de não conclusão do julgamento, o processo volta automaticamente a ser incluído na pauta, sobrestando as demais matérias de mesma natureza, salvo por motivo justificado e reconhecido por dois terços dos membros da Corte.
“Não julgar uma ação também é uma forma de julgar e precisamos acabar com isso. A justiça precisa de mais celeridade”, concluiu Oriovisto.
Concordo Plenamente é muito poder para um Ministro. As decisões tem que ser pelo colegiado e por maioria de votos.
Votei no Oriovisto e vi ele jantando em Santa felicidade com a nata podre da política, ele apoia o presidente, que por sua vez quer acabar com as universidades públicas, então é de se pensar.
No Brasil como em qualquer lugar, cabe junto uma up e uma UFPR. O senador não precisa apoiar esse governo horroroso para continuar bem no ramo empresarial
Aliás o senador devia se descobrir e se assumir, afinal o que ele pretende?!
Apoiar Bolsonaro que coloca o psicopata Weintraub na educação e o Francischini que manda descer o pau nos prof no 29 se abril no governo Richa, ou, não sabe bem o que quer ?
Não adianta senador, Jesus Cristo já dizia: diz-me com quem andas…
Boa Tarde,concordo plenamente com esse projeto,um só ministro do STF,tem muito poder em mãos e não fica justo já que estamos falando de justiça para este País,votei no Oriovisto Guimarães,me deixa satisfeito com o meu voto em saber disso,vamos em frente para melhorar as coisas para todos os brasileiros.