A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia aprovou a constitucionalidade da proposta do governador Ratinho Jr. para eliminar da Constituição Estadual o artigo que prevê pagamento de aposentadoria para governadores.
O relatório do deputado Homero Marchese (Pros) foi aprovado por unanimidade, inclusive com o voto da deputada estadual Maria Victoria (PP) filha da ex-governadora Cida Borghetti que pela legislação atual teria direito ao benefício.
Agora a PEC 01/2019 será analisada por uma Comissão Especial, a ser formada nos próximos dias, antes de ir à votação no plenário.
A proposta do governador Carlos Massa Ratinho Júnior (PSD) revoga o § 5º do art.85 da Constituição do Estado do Paraná, cuja íntegra é a seguinte: “Cessada a investidura no cargo de Governador do Estado, quem o tiver exercido em caráter permanente fará jus, a título de representação, desde que não tenha sofrido suspensão dos direitos políticos, a um subsídio mensal vitalício, igual ao percebido pelo desembargador do Tribunal de Justiça do Estado”.