A Associação dos Titulares de Cartórios do Paraná (atcpr.org.br), entidade que representa os notários e registradores concursados do Paraná, divulgou nota em que repudia a aprovação pelo Senado, na quarta-feira, do projeto de autoria do deputado paranaense Osmar Serraglio (PMDB), que pretende perpertuar a velha prática de negociações para permutas de cartórios e perpetuação de famílias no comando.
O projeto, segundo a ATCPR, contém vícios evidentes. “Não é sem razão que o Conselho Nacional de Justiça, a Associação dos Magistrados Brasileiros, Associação dos Juízes Federais, e a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho tenham se manifestado contrários ao projeto. O Ministro Ricardo Lewandoski, então presidente do CNJ e do STF, assinou Nota Técnica repudiando a proposição”
Nesta nota, lembra a entidade, Lewandoski afirmou que o projeto, ao preservar remoções no serviço notarial e de registro realizadas sem concurso público, “constitui evidente afronta à Constituição”. Espera agora a ATCPR que, assim como fez a presidente Dilma Roussef quando pela primeira vez o projeto de lei chegou às suas mãos, também o presidente Temer imponha seu veto.