A Câmara dos Deputados aprovou na tarde desta terça-feira (9) um destaque do Partido Novo e derrubou o dispositivo da PEC dos Precatórios que flexibilizava a regra de ouro.
A regra de ouro, prevista na Constituição Federal, determina que o governo não pode se endividar para pagar despesas correntes. Isso só pode ocorrer, se necessário, por meio da aprovação pelo Congresso Nacionalde um crédito suplementar.
A proposta do governo, incluída na PEC, era a de que essa autorização já estivesse expressa juntamente com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), dispensando uma segunda votação. Esse trecho foi suprimido da proposta com a aprovação do destaque.
Ao todo, 303 votos se manifestaram a favor da manutenção do texto original. Como eram necessários 308 votos para manter a PEC na íntegra, houve a retirada desse trecho relacionado à “regra de ouro”. (De O Antagonista).