A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) aprovou moção de protesto à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, que pretende descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação. A ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e começou a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 22, com o voto favorável da relatora Rosa Weber. No entanto, o julgamento foi suspenso, a pedido do ministro Luís Roberto Barroso, e não tem data para ser retomado.
A proposição cita que “o mérito e o objeto da ação são frontalmente contrários aos valores e princípios constitucionais” de proteção à vida. Outro argumento é que a descriminalização do aborto “sequer poderia ser objeto de apreciação e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que se trata de matéria sujeita, exclusivamente, ao Congresso Nacional”.
O requerimento pede que a Câmara de Curitiba dê ciência da moção de protesto à presidente do STF, ministra Rosa Weber, e ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A votação pelo plenário da Câmara de Curitiba foi simbólica – isto é, sem o registro no painel eletrônico.
Encabeçada por Noemia Rocha (MDB), a proposição tem a coautoria dos vereadores Alexandre Leprevost (Solidariedade), Indiara Barbosa (Novo), Jornalista Márcio Barros (PSD), Mauro Bobato (Podemos), Oscalino do Povo (PP), Osias Moraes (Republicanos), Pastor Marciano Alves (Solidariedade), Rodrigo Reis (União), Sargento Tânia Guerreiro (União), Serginho do Posto (União), Sidnei Toaldo (Patriota) e Tito Zeglin (PDT).