A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) concluiu, na sessão desta quarta-feira (26), a votação do projeto de lei que pretende acabar com o horário fixo do comércio de rua na cidade. Confirmada por 32 votos a 4, a proposta, protocolada pelas vereadoras Amália Tortato e Indiara Barbosa, ambas do Novo, agora será encaminhada para a sanção ou o veto do prefeito da capital paranaense.
A ideia, na prática, é revogar a lei municipal 7.482/1990, que estabelece o horário de funcionamento externo dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço. Atualmente, o horário comercial, para atendimento ao público, é das 9h às 19h, de segunda a sexta-feira; e das 9h às 13h, aos sábados. Os supermercados, setores de alimentação e similares podem funcionar de segunda a sábado, das 9h às 21h.
Ou seja, o projeto retira os horários fixos, tornando livres a abertura e o fechamento dos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestadores de serviço curitibanos, seguindo a lei federal 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposição ainda revoga o artigo 36 da lei municipal 11.095/2004, que estabelece que os horários de funcionamento do comércio sejam definidos através de ato do Poder Executivo.
Oprazo para o Executivo avaliar a proposta é de 15 dias úteis. Se sancionada, haverá o prazo de 30 dias para a lei entrar em vigor, após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).